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Franquia: Saiba como se precaver antes de contratar

O contrato de franquia empresarial possui como característica mais importante o fato de que através dele o franqueador expande seus negócios e divulga a sua marca sem a necessidade de investimento em novos pontos de negócios, enquanto que o franqueado se utiliza da fama e know-how já estabelecidos para ingressar no modelo de negócios e realizar a distribuição exclusiva ou semiexclusiva de seus produtos ou serviços.

Se compararmos com os números de negócios independentes, percebe-se que a franquia representa hoje no cenário econômico um valioso meio de desenvolvimento para os empreendedores de variados perfis.

De acordo com o balanço de desempenho do setor em 2018 feito pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), o índice de mortalidade das operações de franquias caiu de 5% em 2017 para 3,9% em 2018, muito inferior quando comparado à mortalidade de empresas que realizam negócios independentes, e com expectativa de que em 2019 haverá um aumento de 8% a 10% no faturamento, de 5% a 6% no número de unidades, de 1% no número de redes e de 5% no de empregos[1].

De forma geral, o franchising compreende 3 contratos específicos: (i) engineering, por meio do qual o franqueador orienta o franqueado em todo o processo de montagem e planejamento do seu estabelecimento; (ii) management, mediante o qual o franqueador orienta o franqueado no treinamento dessa equipe de funcionários em na gerência de sua atividade e (iii) marketing, onde o franqueador oriente o franqueado quanto aos procedimentos de divulgação e promoção dos produtos comercializados[2].

Mas é importante estar atento para os requisitos legais a serem atendidos quando pretende se tornar franqueado de determinada marca, para que as expectativas não se tornem frustração e prejuízos.

A Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquias) estabelece que o franqueador deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado, com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato ou pré-contrato, a Circular de Oferta de Franquia (COF), que consiste em documento obrigatório que lista informações comerciais, financeiras e jurídicas da marca, informações estas discriminadas de forma pormenorizada no art. 3º da referida lei.

Essas informações são imprescindíveis à contratação, pois a partir da COF há o respaldo jurídico em relação ao modelo de negócio contratado, uma vez que na hipótese de veiculação de informações falsas contidas na circular, bem como não se respeitando o prazo para sua disponibilização, é possível arguir a nulidade do contrato e exigir a devolução de todas as quantias pagas ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidos, acrescidos de perdas e danos.

Além desses termos, é importante ressaltar que a franquia é contrato empresarial, sendo permitido às partes discutir e adequar as cláusulas para melhor atender aos seus interesses, de modo a resguardar direitos e obrigações de ambos os contratantes, evitando problemas futuros entre si e perante terceiros.

A segurança na contratação se mostra ainda mais relevante no decorrer das relações empresariais, tendo em vista a responsabilidade solidária existente entre franqueador e franqueado perante terceiros com quem este contrata, conforme posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Dessa forma, antes de contratar, analise se o franqueador realmente atende aos requisitos obrigatórios, analisando a COF, contratos e informações prestadas por franqueados e ex-franqueados, paralelo a isso, busque nossa consultoria jurídica especializada antes de iniciar um novo negócio.

*Eduardo Freire Bastos é advogado especializado em Direito Societário, Master of Laws – LL.M. em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e cursa especialização em Finanças na UFF.

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[1] http://editoralamonica.com.br/publicacoes/guia_oficial/2019/. Acesso em 18/07/2019.

[2] Ramos, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial. 7. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

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