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O USO INSTITUCIONAL DO BLOCKCHAIN

1 – Tema

Este artigo traz à discussão a possibilidade de solução de conflitos por meio da tecnologia denominada blockchain, de modo a expor a sua utilização dentro do contexto jurídico e social do país.

O enfraquecimento das instituições diante do descrédito da sociedade, causado também pela falta de seriedade e de celeridade no funcionamento interno e nas decisões veiculadas, somados a burocracia estatal surgem como elementos determinantes para a insatisfação social.

Ao mesmo tempo em que os métodos alternativos de solução de controvérsias – mediação, conciliação e arbitragem, alcançam resultados quase sempre satisfatórios, ainda sim carecem da participação de um terceiro, envolvem em grande parte um custo, necessitando ainda de um intermediário para se alcançar o fim desejado.

No entanto, hoje é possível transacionar (no sentido de se fazer acordo e no de negócios) e estabelecer relações sem a validação obrigatória de uma autoridade ou terceiro, de forma totalmente segura.

O estudo se mostra relevante a partir da utilização do blockchain como plataforma de ponto a ponto para uma resolução de disputas em diversos países que comprovadamente vem tendo êxito nas demandas surgidas, através da satisfação dos usuários, publicidade e segurança dos atos, redução de custos e diante da não necessidade de intervenção estatal para a composição de litígios, principalmente os de natureza privada.

O uso dessa tecnologia vai de encontro ao espírito colaborativo e a confiança atribuída aos seus utilizadores, contendo os mesmo anseios estruturais dos direitos humanos, buscando uma sociedade inclusiva que possua a liberdade de atuação e escolha, igualdade de tratamento, segurança, privacidade e demais consectários.

2 – Justificativa

As instituições surgem como meio de se atingir os fins individuais que compõe o Estado e o seu desenvolvimento é uma necessidade imperativa para alcançar o progresso social. No entanto, quando há uma crise de legitimidade que surge a partir de violações e ineficiência organizacional, consequentemente se formam obstruções limitadoras dos direitos civis e políticos da sociedade, bem como de seu desenvolvimento social e humano.

Justamente por isso o blockchain surge como uma possibilidade real de transformar as relações sociais e econômicas sendo mantidas a privacidade e a integridade dos dados trocados entre as partes através de seus dispositivos, sem passar por um terceiro intermediário.

Explica-se. Em linhas gerais, cada blockchain é distribuído/executado em computadores ao redor do mundo, não havendo nenhuma base de dados sujeitas a invasão de hackers. É publico por residir na rede e utiliza criptografia envolvendo chaves públicas e privadas para manter a segurança virtual[1].

Conforme esclarecem Don e Alex Tapscott, “a cada dez minutos todas as transações realizadas são verificadas, liberadas e armazenadas em um bloco que está ligado ao bloco anterior, criando assim uma corrente. Cada bloco deve se referir ao anterior para ser válido. Essa estrutura marca permanentemente o momento e armazena as trocas de valor, impedindo que qualquer pessoa altere o livro-razão. […] Assim, o blockchain é um livro-razão distribuído que representa um consenso de cada operação que já ocorreu na rede[2].

Com essa forma de troca e a confirmação das transações, essa tecnologia nos permite uma volta aos valores centrais da sociedade a partir dos quatro princípios da integridade: honestidade, consideração, responsabilidade e transparência, que ocorre baseado nesse sistema de validação, onde se vê uma releitura de movimentos históricos que pregavam a liberdade individual irrestrita, mas não violadora do direito de terceiros, bem como a não concentração estatal dos atos e necessidades pertinentes à vida de cada integrante da sociedade.

Antes mesmo de se chegar a uma situação de litígio, a partir do uso do blockchain como forma de armazenar valor, leia-se dados e informações de toda natureza, é possível o compartilhamento de um registro público, o armazenamento de documentos e de operações mais variadas, que podem ser utilizada como meios comprobatórios de um direito seja ele de propriedade, real ou qualquer outra natureza, sem a necessidade de requerer a sua exibição a órgãos públicos e até mesmo a instituições privadas que nos relacionamos.

A partir disso há a possibilidade de se localizar documentos e comprovar transações que possibilitem atingir a eficiência e eficácia da justiça, trazendo às partes a satisfação que a lide deve proporcionar através de registros compartilhados indeléveis, suprimindo falhas.

Com o registro no blockchain as provas e documentos não podem ser perdidos ou sofrerem qualquer adulteração, podendo ser usadas a qualquer tempo em investigações e processos judiciais, gerando redução de custos e maior celeridade.

Nesse sentido, o registro de data e hora são inalteráveis, mantendo a confidencialidade. Procuradores (ou clientes) podem usá-lo para provar a existência de muitos documentos, incluindo testamento, escritura, procuração, diretriz de saúde, nota promissória, satisfação de uma nota promissória e assim por diante, sem divulgar o conteúdo do documento. Uma pessoa pode usar o carimbo de data e hora blockchain para provar que um documento (como um testamento) que estará apresentando a um tribunal no futuro é o mesmo documento inalterado que foi apresentado ao blockchain em um ponto anterior no tempo.

Em termos simples, o documento é apresentado ao site. O site não copia o conteúdo do documento, mas converte o conteúdo para um resumo criptográfico que representa o conteúdo exato do documento apresentado. Quando o mesmo documento é apresentado novamente, o mesmo marcador será criado e, portanto, fornecerá a verificação de que os documentos são os mesmos. Se, no entanto, o documento tiver mudado de alguma forma, o novo marcador não corresponderá ao marcador anterior. É assim que o sistema verifica o documento[3].

Países que cultuam o desenvolvimento de tecnologias como forma de promover o bem estar social como a Estônia, por exemplo, através do blockchain escalável desenvolveu meios de garantir a integridade dos dados armazenados nos repositórios do governo e para proteger os dados contra ameaças internas, bem como para garantir a segurança de dados de assistência médica[4].

Se em determinada hipótese houver uma discussão acerca do direito de propriedade, seja ela de natureza real ou intelectual, a partir do registro destas no blockchain a aferição do titular de tal direito pode ser facilmente reconhecida, bem como esses direitos possam ser transacionados sem riscos com base na transparência e validação das informações, sendo essa uma interseção com o princípio da publicidade.

A criptografia que garante a segurança nas transações necessita de um grande número de participantes, tornando o procedimento muito mais seguro de ser realizado do que a simples inserção de um login e senha, como acontece comumente. Nessa lógica, é possível garantir a segurança e evitar ou solucionar facilmente os numerosos casos que vão parar na justiça por falhas de segurança, em e-commerce, operações bancárias de toda natureza ou através de roubo de dados e violação de intimidade.

Um bom exemplo de utilização se trata do uso dos smart contracts realizados através do blockchain. Pamela Morgan[5] traz uma hipótese de utilização que caso fosse aplicada à realidade brasileira, evitaria inúmeros conflitos e reduziria substancialmente o número de demandas judiciais.

Ela cita a seguinte possibilidade de uso: A Pessoa Jurídica ‘A’ e a Pessoa Jurídica ‘B’ têm um advogado para redigir um documento que diz que ‘A’ executará a tarefa X para ‘B’ em troca da quantia de dinheiro em Y. O problema aqui é duplo. Primeiro, a execução desse contrato, caso surja um conflito, torna-se responsabilidade de um terceiro, geralmente um juiz.  Em segundo lugar, há custos na resolução de uma disputa. Isso inclui honorários legais, custos da operação e os custos mentais e emocionais diretos de combater alguém por dinheiro. 

Através do uso de um contrato inteligente, a cláusula contratual seria codificada no blockchain em um formato executável, ou seja, o valor já estaria disponível e cumprido os termos acordados ele seria remetido a parte que deve recebê-lo, sem a intervenção de terceiros, sem o risco de inadimplência e sem a possibilidade de negociações paralelas que venham a desvirtuar o objeto inicial do negócio.

Inúmeras demandas judiciais surgem diariamente a partir do descumprimento contratual, sejam de obrigações de fazer ou não fazer e de pagar etc., bem como inúmeras execuções são frustradas em virtude da não localização de bens ou valores do executado. Utilizando os contratos inteligentes, toda a operação já seria garantida de início, garantindo que nenhuma parte obterá vantagem em virtude de descumprimento, seja em qual fase for.

Não obstante todas as hipóteses trazidas, o blockchain já é utilizado por alguns países como uma plataforma para a resolução de disputas e controvérsias judiciais.

Apesar do acesso à justiça ser uma garantia constitucional, fato é que há um custo relativamente alto para atuar perante o judiciário, o que faz com que muitas vezes se calcule o custo do processo versus o custo do prejuízo em si, e muitos abrem mão de lutar por seu direito quando o primeiro vence.

O Conselho de Justiça Civil do Reino Unido criou a Online Dispute Resolution (ODR), em que se utiliza a tecnologia para a resolução de reclamações civis de baixo valor, reduzindo os custos para as partes e para o sistema geral de justiça. É utilizado um filtro para se aferir os casos que realmente precisam ou não de atenção de um juiz. Caso precise, o juiz poderá realizar atos por videochamadas e teleconferência. Do contrário, o caso é passado para um facilitador on-line que analisará os pedidos e reunirá as partes atuando como mediador[6].

Outra importante inovação surgida a partir do uso do blockchain e seguindo os conceitos de colaboração participativa e transparência foi a criação do Crowndjury ou júri coletivo, onde a partir de procedimentos experimentais como os usados na antiga Atenas, ocorrem os julgamentos através de um grande júri, que dado o seu tamanho, dificilmente pode ser subornado ou intimado.

Havendo uma suspeita de delito, o indivíduo através das plataformas de denúncias on-line relata o ocorrido e fornece as provas que possuir que são armazenados em um cofre criptograficamente seguro. Isso torna impossível ser alterado ou destruído. Por meio de algum mecanismo de marcação (geolocalização, por cargo público, etc.), outras testemunhas são convidadas a fornecer evidências. Com o aumento do número de testemunhas aumenta-se a probabilidade de descobrir a verdade, já que resolver o quebra-cabeça de um crime geralmente requer reunir informações dispersas entre muitos indivíduos.

Os fatos serão analisados ​​por grupos de 9 a 12 voluntários auto-selecionados pelos conhecimentos necessários. Eles decidem se as informações contidas em cada cofre são precisas e relevantes.

Ao final, pode haver um julgamento de culpado ou inocente, como é feito tradicionalmente. Se o réu se declarar culpado, ele pode propor uma forma de restauração. Foi assim que o sistema ateniense funcionou. O júri pode optar por aceitá-lo ou não. Todo o julgamento é transmitido on-line e todas as evidências (imagens, vídeos, etc.) são divulgadas para todos[7].

3 – Objetivo

O aparelhamento estatal como elemento enfraquecedor das instituições torna-se prejudicial aos fins individuais e sociais, causando o descrédito das instituições perante os usuários e o questionamento de sua efetividade e correção de decisões. Surgi daí o questionamento a respeito de sua legitimidade e da possibilidade de se a tingir ao fim esperado.

Com base nessa crise institucional, a partir de uma análise multidisciplinar entre direito e tecnologia, bem como em análise às soluções que outros países vêm utilizando para solucionar suas demandas judiciais de modo célere e eficiente, o blockchain surge como uma forma de utilização multifacetada, se mostrando como fonte segura de operações pré e pós processuais.

A utilização dessa tecnologia impacta no custo e no gerenciamento de processos, bem como se mostra como meio satisfatório de prevenir a instauração de litígio e, mediante a sua ocorrência, a composição do mesmo através de colaboração coletiva e da participação social.

Assim, não se pretende anular ou negar o Poder Judiciário, mas através dos avanços da tecnologia, criar maior poder de comprovação e consequentemente promover melhora substancial no gerenciamento dos tribunais e demais órgãos públicos, gerando economia financeira e de tempo.


[1] Tapscott, Don. Blockchain revolution: como a tecnologia por trás do Bitcoin está mudando o dinheiro, os negócios e o mundo / Don Tapscott, Alex Tapscott. – São Paulo: SENAI-SP Editora, 2016. p. 37.

[2] Idem. p. 37.

[3]Using blockchain technology to prove existence of a document, 2014. Disponível em: <https://empoweredlaw.wordpress.com/2014/03/11/using-blockchain-technology-to-prove-existence-of-a-document/>. Acesso em 11/10/2018.

[4] Disponível em: <https://e-estonia.com/solutions/>.  Acesso em 11/10/2018.

[5]Tanzarian, Armand. Blockchain technology, smart contracts and P2P Law. Disponível em: <https://cointelegraph.com/news/blockchain_technology_smart_contracts_and_p2p_law>. Acesso em 12/10/2018.

[6]Disponível em: < https://www.judiciary.uk/reviews/online-dispute-resolution/what-is-odr/>. Acesso em 16/10/2018.

[7]Ast, Frederico. The crowdjury, a crowndsourced judicial system for the collaboration era. Disponível em: <https://medium.com/the-crowdjury/the-crowdjury-a-crowdsourced-court-system-for-the-collaboration-era-66da002750d8>. Acesso em 16/10/2018.

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