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Revisão de contratos: o que você precisa saber em épocas de crise

Com o anúncio de uma pandemia mundial em decorrência do Covid-19, todas as empresas estão sofrendo os reflexos em suas estruturas, amargando dificuldades que vão desde a manutenção das relações trabalhistas até o cumprimento de contratos inerentes às suas atividades econômicas.

Diante deste cenário e de uma possível recessão econômica, é imperioso que empresários e o Poder Judiciário busquem alternativas viáveis e menos impactantes para a manutenção dos negócios através da repactuação de deveres e obrigações.

Os contratos possuem como princípios basilares, dentre outros, a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e a conservação contratual. Quer dizer, os contratos devem ser interpretados de acordo com concepção do meio social onde estão inseridos[1], mantendo-se a equidade e a razoabilidade e afastando a onerosidade excessiva de uma das partes.

Em uma crise de grandes proporções onde há a afetação direta das relações econômicas, naturalmente surge a impossibilidade de cumprimento de contratos que quando pactuados possuíam termos que atendiam ambas as partes, mas que diante da ocorrência de fato imprevisível e alheio a qualquer vontade, tornou a prestação desproporcional, inexequível para o momento.

A partir daí, visando a continuidade das empresas e a manutenção das relações contratuais indispensáveis à realização dos negócios, a Teoria da Imprevisão surge como meio de adaptação legalmente tutelado para a repactuação dos instrumentos celebrados.

Por essa teoria, entende-se que ocorrendo motivos imprevisíveis e supervenientes à formação contratual e que em sua decorrência o valor da prestação devida seja desproporcional ao momento da execução, pode haver a correção por parte do juiz, visando sua adequação (art. 317, Código Civil).

Os contratos devem manter seu equilíbrio financeiro até o final, de modo que o que se pretende é a redução ou alteração de seus termos com o objetivo de que o contrato seja mantido, tornando a sua dissolução a última hipótese a ser cogitada.

Importa asseverar que uma das funções integrativas da boa-fé objetiva é o instituto duty to mitigate the loss, que conceituado pelo Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil surge como o dever do credor em evitar o agravamento do próprio prejuízo. Ou seja, importa que o credor também se comporte de modo a viabilizar o cumprimento do contrato, ou a sua dissolução antes de gerar um prejuízo maior entre as partes.

Para essa adequação contratual, se faz necessário a comprovação das alterações da realidade, ao lado da ocorrência de um fato imprevisível e/ou extraordinário, sem os quais não há como invocá-la[2].

A principal controvérsia jurídica quanto à utilização da Teoria da Imprevisão consiste no que configura “motivo imprevisível”.

A alteração substancial da economia brasileira e mundial em decorrência do Covid-19 parece-nos suficiente para configurar um fato superveniente e imprevisível que coloca algumas partes em desigualdade contratual grave, onerando-as excessivamente, diferentemente do cenário em que se encontravam no momento de celebração do contrato.

Ainda que pairem dúvidas sobre a imprevisibilidade de um fato e suas consequências, fora reconhecido através dos Enunciados 17 e 175 do CJF/STJ que motivos imprevisíveis devem abranger tanto causas de desproporção não previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis; e que a interpretação de imprevisibilidade e extraordinariedade não se restringe somente ao fato que gere o desequilíbrio, mas também às suas consequências, respectivamente.

No entanto, a correção pretendida deve observar alguns requisitos obrigatórios para o seu atendimento, que consistem na comprovação de: i) vigência de um contrato comutativo de execução continuada; ii) alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato; iii) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para outro; iv) imprevisibilidade e extraordinariedade daquela modificação[3]; pois é necessário que as partes, quando celebram o contrato, não possam ter previsto esse evento anormal.

Há que se ressaltar que questões estritamente pessoais não podem ser utilizadas para ensejar a alteração das condições contratuais, como por exemplo, uma dívida contraída em virtude de má administração.

Em que pese o art. 317 do Código Civil fazer menção expressa à alteração feita pelo juiz, obrigações de natureza contratual podem ser resolvidas a partir de renegociação, mediação empresarial ou por meio de arbitragem, neste caso, desde que convencionado entre as partes por meio de cláusula compromissória.

Conforme antes dito, é preferível a repactuação de termos do contrato à sua resolução, sendo esta medida mais gravosa. O princípio da conservação do contrato é ratificado através do Enunciado 176 do CJF/STJ, o qual aduz que “Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. 478 do Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos, e não à sua resolução contratual.

A dita resolução do contrato encontra amparo no artigo 478 do Código Civil, o qual determina que nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. (…).

Trata-se de medida mais gravosa, a partir do momento em que é conferido e incentivado às partes a possibilidade de modificação da prestação buscando o reequilíbrio e a conservação do contrato, de acordo com o Enunciado 176 citado acima.

Entretanto, a onerosidade excessiva não pode ser invocada como possibilidade de resolução quando o risco ou o fato for inerente ao contrato e estiver abrangido pelo tipo de negócio estipulado entre as partes (En. 366 da IV Jornada de Direito Civil).

Visando mitigar o entendimento trazido no artigo 478 do CC, o artigo 479 estabelece que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. No entanto, a invocação deste dispositivo ocorreria em situação a qual pelo menos uma das partes pretendesse a dissolução do contrato, motivo pelo qual, ainda que se privilegie o princípio da conservação do contrato, a modificação só pode ocorrer com a anuência da parte contrária, respeitando a sua vontade e observado o contraditório (En. 367 da IV Jornada de Direito Civil).

Corroborando essa pretensão, caso as obrigações de um contrato sejam imputadas apenas à uma das partes, ela poderá pleitear sua redução ou alteração do modo de execução, como meio de evitar a onerosidade excessiva (art. 480, CC), e consequentemente a resolução do contrato.

*O presente artigo não contempla análise sob a ótica do Direito do Consumidor.

[1] TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 84.

[2] Ibidem, p. 229.

[3] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral das obrigações contratuais e extracontratuais. 23.ed. são Paulo: 2007, v.3, p.164.

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